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O que Saber Sobre a Lei Geral De Proteção de Dados?

A lei geral de proteção de dados (LGPD) foi sancionada com o objetivo de proteger os dados dos cidadãos brasileiros para que empresas não os divulguem propositalmente. 

A LGPD está sendo estudada desde que nossos dados pessoais começaram a servir como ferramenta de lucro para as empresas. É baseada em regras claras de como a empresa deve organizar a coleta, o armazenamento e o compartilhamento desses dados, caso necessário. 

Visa ao maior controle no processamento de dados de pessoas físicas, desde informações cadastrais incluídas para empresas até fotos, vídeos e textos publicados em redes sociais. 

Adaptação para estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados

É fato que as empresas precisam se atualizar na questão de como armazenar e como proceder com os dados pessoais de seus clientes e funcionários. Por isso, alguns cuidados deverão ser tomados, a saber: 

  1. Conhecer os  dados pessoais pelos quais quais está responsável;
  2. Gerenciar de maneira correta e ética esses dados;
  3. Utilizar as medidas de segurança da LGPD corretamente;
  4. Documentar todos os dados que forem coletados;
  5. Buscar constante atualização. 

Essa nova regra da LGPD oferece um suporte para que os usuários tenham maior segurança na hora de expor seus dados pessoais e assegura maior controle no processamento deles. 

Assim, a lei geral de proteção de dados estipula que instituições e empresas invistam cada vez mais em recursos para visar à segurança dos dados pessoais.

O que tem acontecido com os dados?

Com a globalização, deter informações de pessoas se tornou uma “carta na manga” para o sucesso. É possível, por exemplo, determinar comportamentos de grupos de pessoas apenas analisando os seus dados pessoais mais básicos.

Vale lembrar que todo dado que torna a pessoa “identificável” é considerado pessoal. Por tal fato, também foi criada uma categoria para alguns tipos de dados pessoais a fim de enxergar e entender a gravidade das informações vazadas. 

Esses dados “sensíveis” que a lgpd objetiva cuidar são informações como  registros raciais, condição de saúde, opiniões políticas, características genéticas e crenças.

Problemas que a lei geral de proteção de dados visa resolver

Alguns dos problemas mais comuns que têm ocorrido com os dados pessoais e que a lei geral de proteção de dados pretende resolver estão relacionados a vendas, perturbação e, até mesmo, interferências políticas. 

Uma situação corriqueira é quando os dados pessoais são vendidos para empresas terceiras para que possam oferecer algum serviço ou produto. Na maioria das vezes, o consumidor sequer sabe de onde localizaram seu telefone ou e-mail. 

Outra situação comum consiste no vazamento de dados para pessoas que entram nos sistemas sem permissão. Os dados são, literalmente, roubados para aplicar golpes ou outros delitos. Dessa forma, a lei LGPD quer que as empresas aumentem seus recursos de segurança para evitar essas intercorrências. 

Em último caso, há também a distribuição de dados pessoais para benefícios políticos. Um exemplo disso foi a interferência nas eleições norte-americanas devido à utilização de dados pessoais por parte da extinta empresa Cambrigde Analyticas.

A Cambrigde Analytica teve acesso aos dados pessoais de vários usuários indecisos politicamente, por meio das redes sociais, e articulou uma campanha digital exclusiva de apoio a Donald Trump, candidato às eleições presidenciais daquele ano.

Se a LGPD já existisse, provavelmente, esse caso não aconteceria. 

Proteção de dados não é um conceito novo

O cuidado com os dados recolhidos de clientes e usuários não é um assunto sobre o qual se começou a pensar apenas agora, apesar de o século 21 ter, sim, trazido consigo essas questões supernovas. Em 1995, por exemplo, a Europa já desenvolvia algumas leis para essa proteção. 

Mas foi após o escândalo da Cambridge Analytica, em 2012, que ficou evidente que preservar os dados das pessoas ao redor do mundo era realmente necessário.

Na verdade, o perigo ocorreu quando ficou notório que o uso de dados pessoais poderia influenciar a sociedade como um todo.

Vale ressaltar que pessoas e instituições que têm esse poder são capazes, inclusive, de articular a política de uma forma diferente, e perigosa. 

Portanto, o estudo e a aplicação da lei geral de proteção de dados são baseados no regulamento europeu, que está sempre em busca da inovação juntamente com as novas tecnologias que surgem e apresentam desafios novos. 

Documentos necessários para que empresas se adequem à LGPD

O papel das empresas é criar documentos para a regulamentação dos deveres e para o processamento dos dados de seus usuários. 

  1. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS LGPD

Esta política deverá ser criada por um time que contará com a presença do jurídico, pessoal do T.I e segurança. Cada instituição criará sua política de dados para apresentar aos funcionários, clientes e usuários. 

  1. POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

A empresa deverá criar sua própria Política de Privacidade, que indique, de forma clara, quais serão as ferramentas e processos aplicados para garantir a privacidade dos dados pessoais. Este documento deverá ser de acesso público.

  1. AVISO DE PRIVACIDADE PARA FUNCIONÁRIOS

Atualmente, é muito importante que as instituições cuidem de seus funcionários da mesma forma que cuidam do cliente. Um colaborador motivado e feliz trabalha melhor. Assim, montar um documento com todas as diretrizes para a gestão da LGPD evita que dados possam vazar e provocar constrangimentos ou discriminação ao colaborador.

  1.  DEFINIR A POLÍTICA DE RETENÇÃO DE DADOS

Neste documento, a lei geral de proteção de dados pretende determinar o tempo que cada empresa guardará os dados pessoais de cada funcionário. Como exemplo da importância deste documento, pode-se citar: se o funcionário recebe salário família enquanto seu filho for menor de idade, a empresa não poderá manter, em seus arquivos, os registros desse filho quando ele se tornar maior de idade.

  1. CRONOGRAMA DE RETENÇÃO DE DADOS

Este documento determinará qual será o prazo para a manutenção dos dados pessoais. De tempos em tempos, a LGPD analisará a necessidade do armazenamento daqueles dados, o tipo de segurança implementada, entre outras medidas. 

Período para adaptação das empresas

Após a aprovação da lei geral de proteção de dados, que consiste  no  projeto de Lei 53/2018, as empresas terão dezoito meses para se adequar, reunir os documentos acima, bem como divulgar para seus funcionários, colaboradores, clientes e usuários. 

Paralelamente  a isso, também estão sendo discutidas, outras questões, como novos direitos dos usuários, direito de acesso, retificação e atualização dos dados coletados pelas empresas públicas e privadas na internet.

Dessa forma, a proteção de dados pessoais não será apenas um diferencial entre as empresas, mas, sim, uma regra entre todas elas. 

A segurança de dados na era digital é tudo!